Portaria prorroga para setembro o prazo para aprovar a reforma da previdência

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) terá agora um prazo maior para entregar a reforma da previdência estadual. O Ministério da Economia publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que estabelece o dia 30 de setembro como prazo final para entrega do texto. Até então, a data limite era hoje, 31 de julho.

Durante a tramitação da reforma que vem ocorrendo na ALMG, muitos deputados mostraram descontentamento com a discussão do assunto em meio à pandemia do Covid-19. Um dos argumentos é de que a participação popular fica muito restrita em tempos de distanciamento social.

Diante desse cenário, o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), anunciou a realização de uma semana de seminários on-line, que foram feitos em meados deste mês, para o debate com representantes dos servidores, o que já afetaria a entrega da reforma no dia 31 de julho.

Com isso, o governo de Minas solicitou ao Ministério da Economia mais um tempo para a aprovação do texto. Caso não houvesse o adiamento pela pasta, o receio era de que repasses voluntários da União não fossem feitos ao Estado, por descumprimento da data.

Em nota, o governo de Minas destacou que a Portaria 18.084 atende às reivindicações feitas pelos estados e municípios, que pediram um prazo maior para aprovarem suas reformas. No entanto, a nota também diz que, apesar de a data limite agora ser 30 de setembro, o Estado espera que a aprovação seja feita antes desse dia.

“O governo de Minas Gerais entende que a Assembleia Legislativa conseguirá aprovar a reforma até a segunda quinzena de agosto, conforme anunciado durante a discussão do texto na Casa”.

A grande preocupação do governo mineiro está relacionada a questões financeiras, uma vez que, quanto mais tempo de tramitação da reforma na ALMG, maior serão os gastos dos cofres públicos. De acordo com a nota enviada pelo Estado, somente o item relacionado às alíquotas de contribuição é capaz de gerar uma economia de quase R$ 140 milhões por mês.

“Considerando-se que, uma vez aprovada, a reforma ainda passará por um período de noventena (só entra em vigor 90 dias após a publicação), isso significa que o Estado terá um gasto de, no mínimo, R$ 420 milhões. Valor que pode chegar a R$ 700 milhões, caso o projeto só seja aprovado em 30 de setembro, novo prazo estabelecido pelo Ministério da Economia”, diz o material.

Repercussão – Entre os deputados ouvidos pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, a ampliação do prazo foi vista como positiva, embora tenham sido feitas algumas considerações.

“A minha avaliação é positiva no sentido de que foi um movimento protagonizado pela Assembleia para que tivesse mais tempo para avaliação da tramitação, para que a reforma pudesse ser mais discutida, mais debatida, ainda mais no contexto da pandemia, de distanciamento social”, destaca a deputada Laura Serrano (Novo).

No entanto, ela diz ter uma preocupação para que a apreciação da reforma e o texto final ocorram o mais breve possível, realizando todos os debates necessários. “Na minha avaliação, gostaria muito que a reforma fosse aprovada até por volta do dia 15 de agosto, para que a gente não tenha mais uma folha estadual sem a nova previdência”, diz ela, lembrando das questões financeiras que envolvem as folhas de pagamento.

O deputado Raul Belém (PSC) também ressaltou que é importante ter um prazo a mais. “Mas, por outro lado, a nossa ideia de retorno na segunda-feira seria que pudéssemos caminhar para aprovar o projeto na primeira quinzena de agosto”, diz ele.

O deputado ressalta a condição atual do Estado e o valor que tem custado, por mês, não realizar a reforma. “Se a gente passar mais 30 dias que seja, vai ser um recurso que o Estado não está podendo perder”, afirma.

Já a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) acredita que o prazo dado pelo Ministério da Economia é razoável, mas não suficiente.

“A publicação da portaria que prorroga o prazo por 60 dias é razoável, este, inclusive, foi um dos pedidos que eu fiz em diversos pronunciamentos e na Comissão de Constituição e Justiça, pedindo que esse prazo fosse revisto, uma vez que quando ele foi publicado, em dezembro do ano passado, nós não tínhamos essa situação de pandemia”, diz ela.

No entanto, para ela, esse prazo não será suficiente, “na perspectiva de que eu considero que é fundamental e indispensável a participação do cidadão mineiro, acompanhando os trabalhos na Assembleia, sejam eles servidores, representantes sindicais ou de associações, o cidadão comum que quer e tem o direito de participar dessa discussão. Então, apesar de termos a prorrogação do prazo, considero, sim, que se deveria considerar a total superação do momento que estamos vivendo, que exige o distanciamento social”.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, avaliou a mudança do prazo como essencial. “A alteração do prazo foi essencial em função da situação excepcional que estamos vivendo, que é a pandemia. O prazo anterior foi definido antes de precisarmos de suspender as atividades, criar ritos especiais e promover o distanciamento social”.