Distorções devem ser corrigidas

Quando se fala da reforma da previdência, obviamente, os contribuintes ficam em evidência. Nas reuniões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), inclusive, muito se discutiu acerca da aprovação da reforma em meio à pandemia do Covid-19. De acordo com alguns parlamentares, isso limita a participação popular. Por causa disso foi realizado até mesmo um seminário on-line, para ouvir mais os representantes dos servidores.

Mas, afinal, como ficam os contribuintes? Como equacionar a questão previdenciária sem penalizá-los?

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais destaca que atualmente o sistema previdenciário dos servidores mineiros tem um déficit anual de aproximadamente R$ 20 bilhões. Segundo a pasta, a reforma proposta pelo Executivo vai reduzir esse déficit em médio e em longo prazos.

“Com a diminuição do referido déficit, haverá menor pressão nas contas públicas, minimizando os frequentes e sucessivos déficits orçamentários do Estado. Dessa forma, os recursos arrecadados dos contribuintes mineiros poderão ser melhor direcionados para as políticas públicas necessárias à sociedade”, diz.

Pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV Ibre, Juliana Damasceno fala em equidade. Conforme ela destaca, para arcar com um grande fluxo de benefícios, é necessária a receita, e ela virá de uma forma ou outra do contribuinte.

“No entanto, essa receita deve priorizar a equidade. Os militares, por exemplo, são hoje o grupo com o maior déficit por beneficiário. A  União pagou ano passado um valor para cada aposentado ou pensionista das Forças Armadas que é quase o dobro do que o governo paga por pessoa no regime dos servidores e mais de 17 vezes o déficit per capita no INSS. Corrigir essas distorções deve ser prioridade, para que o contribuinte honre uma carga proporcional ao seu benefício”, destaca.

Ônus – Pesquisador e professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH), Thiago Santos pondera que a reforma da previdência vai penalizar de alguma forma, pois se está falando de uma tentativa de economia. No entanto, diz ele, o ônus precisa ser distribuído de forma equânime. “Enquanto cidadãos, todos temos responsabilidade sobre as contas públicas”, salienta.

O professor da área de ciências atuariais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Marcelo Soares, também frisa que não é possível não penalizar o contribuinte em um primeiro momento, embora haja ganhos posteriores para o próprio contribuinte mais para a frente.

“A elevação de contribuição pode não ser desejo do governo, mas é uma obrigação na área federal”, diz. “O contribuinte representa uma conta grande para o Estado, que tem que ser equacionada. Se isso não ocorre, o governo fica imobilizado, sem capacidade de investimento. Se o governo gasta grande parte com aposentados e pensionistas, reajustes e melhorias de carreira ficam comprometidos”, afirma.

Governo descarta capitalização em MG

O déficit previdenciário, assim como as suas consequências em relação a questões tributárias, tem gerado outra discussão a nível nacional: a capitalização ou não da previdência, medida já adotada por alguns países.

No entanto, segundo a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, não existe essa possibilidade por aqui. A pasta lembra que, hoje, tanto as contribuições previdenciárias dos servidores quanto as do Estado financiam parte do pagamento das pensões e das aposentadorias.

“Para capitalizar a previdência, essa lógica teria que ser modificada e a transição acarretaria um custo adicional cujo Estado não tem condições de arcar no momento”, esclarece.

Isso porque, justifica a Secretaria, “com a capitalização, as contribuições, necessariamente, seriam direcionadas para um fundo específico e não auxiliariam mais no pagamento de aposentadorias e pensões. Esse novo cenário obrigaria o Estado a arcar com as contribuições e com um déficit previdenciário ainda maior. Portanto, em função da atual situação de crise financeira enfrentada pelo Estado, não existe a possibilidade de Minas Gerais capitalizar a previdência”, diz.

Projeto será discutido em comissão

As novas regras propostas pelo governo para a aposentadoria dos servidores estaduais têm gerado polêmica entre deputados, representantes do funcionalismo e gestores do Poder Executivo. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove mais um debate sobre o assunto hoje, em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. No Plenário, estará em pauta o reconhecimento do estado de calamidade pública de municípios mineiros.

A deputada Marília Campos (PT), que solicitou a audiência em companhia do presidente da Comissão do Trabalho, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), vai comandar a reunião, marcada para as 15h30, no Auditório José Alencar.

Também participará presencialmente do debate a diretora do Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Antonieta Faria.

De forma remota, vão apresentar suas contribuições Otto Levy, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o deputado Flavio Serafini, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Denise Romano, coordenadora-geral do Sindicato Únicos dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), João Diniz Júnior, ex-presidente do Ipsemg, e Moisés Melo, presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg.

Uma das principais críticas de deputados e servidores se refere à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e do Projeto de Lei Complementar 46/20, que contêm a reforma, durante a pandemia de Covid-19.

Também há resistência ao aumento das alíquotas, à possibilidade de contribuição extraordinária, às regras de transição e à cisão do Ipsemg, que passaria a ser responsável apenas pelo setor de saúde e assistência.

Recentemente, o Ministério da Economia estendeu para até o dia 30 de setembro o prazo para que estados e municípios aprovem regras que se ajustem à reforma previdenciária federal, especialmente no que diz respeito às alíquotas de contribuição.

Plenário – Às 10 horas, terá início a Reunião Extraordinária de Plenário. A única proposição na pauta de votação é o Projeto de Resolução (PRE) 106/20, da Mesa da Assembleia, que ratifica o estado de calamidade pública em 19 municípios. (Com informações da ALMG)