Déficit da previdência estadual deve atingir R$ 19 bi em 2020

O déficit previdenciário em Minas Gerais tem sido apontado como um dos grandes vilões das contas públicas atualmente. As expectativas são de que neste ano os números fechem em algo em torno de R$ 19 bilhões.

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), somente de janeiro a junho, o saldo da previdência estadual foi negativo em R$ 7,799 bilhões, alta de 4,9% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando o déficit atingiu R$ 7,431bilhões.

Em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a reforma da previdência promete, se não pôr fim a esses desajustes, pelo menos ajudar a equilibrar melhor as receitas e as despesas do Estado. No entanto, ela não é um consenso nem no conteúdo e nem no que diz respeito ao momento de aprovação. Na Casa, muitos deputados defendem que ela não deve ser feita por ora, devido à pandemia do Covid-19 e a restrição da participação popular. No entanto, outros parlamentares e o próprio governo falam de urgência na aprovação.

No meio de tudo isso, há mais algumas questões. Como chegamos até aqui? Existem culpados pelo cenário atual e quem são eles? O que se deve fazer em relação a todo esse quadro? Há urgência na aprovação da reforma?

Especialista em políticas públicas e gestão governamental e professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH), Fernando Sette é categórico: a culpa do déficit que temos atualmente não é dos servidores, nem da gestão atual e nem das gestões passadas. As mudanças sociais são umas das principais responsáveis para o cenário que temos hoje, segundo ele.

Economista e professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec BH), Felipe Leroy também ressalta as transformações vividas pelo País e pelo mundo. Ele lembra que, hoje, os servidores ativos financiam os inativos. A questão é que antes isso dava certo. Agora, não mais, diz ele, lembrando que países europeus já modificaram suas previdências.

“Em décadas passadas, esse sistema deu certo porque nós tivemos um bônus demográfico. Muitas pessoas tinham vários filhos. As famílias eram maiores. A taxa de natalidade era muita alta. Havia várias pessoas trabalhando e os idosos morriam mais novos”, destaca Leroy.

Porém, explica, a melhoria das condições de saúde, a urbanização, a inserção da mulher no mercado de trabalho, as famílias cada vez menores e a inversão da pirâmide etária têm feito com que as antigas regras previdenciárias não sejam mais tão efetivas.

“Temos pouca gente para financiar muitos idosos”, diz ele, lembrando que mesmo se começássemos a previdência do zero hoje, ela já não seria mais sustentável no formato atual. “Não dá mais”, salienta.

A Secretaria de Estado de Fazenda também defende que as regras da previdência estão desatualizadas. “O sistema previdenciário do servidor público de Minas Gerais está deficitário há muitos anos. Isso é motivado pela despesa com inativos e pensionistas superarem em muito a receita de contribuição dos servidores. Isso se dá em função de regras desse sistema previdenciário estarem ultrapassadas. Isso reforça a necessidade de reforma”, diz.

Reserva – Além disso, o professor Fernando Sette aponta mais uma razão para o cenário atual, além da transição demográfica e da menor taxa de fecundidade: o dinheiro de quem contribuiu anteriormente não ficou guardado. As quantias que entravam no caixa, diz ele, eram gastas com despesas correntes. “Não foi feita uma reserva”, pontua.

Alíquota nova pode gerar economia de R$ 140 mi/mês

Crédito: Guilherme Bergamini / ALMG

A reforma da previdência passou por vários momentos em Minas Gerais. Inicialmente, conforme determinação federal, o Estado teria até o dia 31 de julho para aprovar alguns itens relevantes, como o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores. No entanto, muito se debateu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que o prazo era muito curto para decidir algo tão relevante, ainda mais em meio à pandemia do Covid-19.

Dessa forma, o governo solicitou à União a prorrogação do prazo. O pleito foi atendido e o prazo final, atualmente, é o dia 30 de setembro. No entanto, o Estado salientou, na época, que esperava que a provação ocorresse até a segunda quinzena deste mês – o que já não aconteceu.

“Apenas o item que trata da adequação das alíquotas de contribuição representa uma economia de quase R$ 140 milhões/mês aos cofres do Estado. Considerando-se que, uma vez aprovada, a reforma ainda passará por um período de noventena (só entra em vigor 90 dias após a publicação), isso significa que o Estado terá um gasto de, no mínimo, R$ 420 milhões. Valor que pode chegar a R$ 700 milhões, caso o projeto só seja aprovado em 30 de setembro, novo prazo estabelecido pelo Ministério da Economia”, defendeu a Secretaria de Estado de Fazenda na época.

Mas e se a reforma não for aprovada? O que pode ocorrer? Como ficará a situação do Estado?

O especialista em políticas públicas e gestão governamental e professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH), Fernando Sette, ressalta que, primeiramente, as reformas estaduais são uma imposição federal. Além disso, diz ele, sem a reforma, o Estado diminui seus investimentos em áreas como educação, saúde e segurança.

“O investimento será menor, inclusive, para contratar novos servidores”, destaca ele, lembrando o quanto se precisa de funcionários, como policiais e professores, entre tantos outros. “A reforma da previdência é importante também para que se tenha justiça entre cidadãos do setor público e da iniciativa privada”, afirma.

Economista e professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec BH), Felipe Leroy afirma que, caso não seja feita a reforma, poderá não haver mais dinheiro para pagar os servidores.

O professor também pontua a diminuição de investimentos em segmentos importantes para o Estado. “Nenhuma economia cresce sem novos investimentos e a gente pode ficar para trás”, pondera.

Governo aponta melhor distribuição de recursos

Diante do desequilíbrio das contas públicas estaduais, a urgência da mudança na previdência tem sido defendida pelo governo e por especialistas. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a reforma proposta pelo Executivo vai reduzir o déficit, em médio e em longo prazos.

“Com a diminuição do referido déficit, haverá menor pressão nas contas públicas, minimizando os frequentes e sucessivos déficits orçamentários do Estado. Dessa forma, os recursos arrecadados dos contribuintes mineiros poderão ser melhor direcionados para as políticas públicas necessárias à sociedade”, afirma.

Especialista em políticas públicas e gestão governamental e professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH), Fernando Sette lembra que, do ponto de vista financeiro, o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores proposto na reforma será um dos fatores que contribuirão para o equilíbrio das contas públicas.

Hoje, o valor das alíquotas é de 11%. Com a reforma sendo aprovada da forma que está, poderá variar de 13% a 19%. Esse aumento, diz ele, ajudará a diminuir o rombo no orçamento.

O professor também destaca o crescimento do tempo de contribuição. Ele ressalta que, há algumas décadas, as pessoas de 60 anos já não tinham uma atividade muito grande. Hoje têm e já conseguem contribuir mais, diz. “A reforma já teria de ter sido feita”, defende ele.

Contudo, apesar da urgência necessária, o professor acredita que o encaminhamento no meio da pandemia do Covid-19 dificulta, sim, o debate. “A reforma da previdência é realmente necessária, deve ser debatida escutando todos os atores e não a toque de caixa como, a princípio, queria o Poder Executivo”, avalia.

Economista e professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec BH), Felipe Leroy defende que a reforma é urgente e também fundamental para a sustentabilidade. “A grande questão será a capacidade de o governo articulá-la junto à Assembleia”, afirma.

A essa urgência, acrescenta ele, soma-se outras situações pelas quais o Estado passou e tem passado, que têm complicado ainda mais  todo esse cenário. Além da pandemia do Covid-19, lembra Leroy, e da baixa na arrecadação, Minas Gerais ainda viveu chuvas excessivas no começo deste ano e o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em 2019. “O orçamento vai demorar muito a ser recomposto”, diz.