PLC da reforma da previdência é rejeitado em comissão da ALMG

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que compõe a reforma da previdência de Minas Gerais, foi rejeitado ontem na Comissão do Trabalho, da Previdência Social e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ao todo, quatro parlamentares aprovaram o parecer de 1º turno do presidente da Comissão, o deputado Celinho do Sintrocel (PCdoB), contrário ao projeto, e apenas um o rejeitou.

Entre as principais alegações para a não aprovação estão as de que faltam dados que comprovem a eficácia de algumas mudanças e a preocupação com os direitos dos servidores públicos estaduais.

Ao contrário dos deputados André Quintão (PT), Betão (PT) e Mário Henrique Caixa (PV), que se mostraram a favor do relatório do deputado Celinho do Sintrocel (PCdoB), o deputado Gustavo Valadares (PSDB) afirmou que o relatório não o representa. O parlamentar defende que a reforma da previdência é a única forma de equilibrar as contas públicas de Minas Gerais, assim como o pagamento das aposentadorias futuramente.

Apesar da rejeição, a tramitação da PLC 46/20 segue na Casa. A votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) está marcada para ocorrer ainda hoje. Em reunião na tarde de ontem, um parecer sobre o PLC, da deputada Laura Serrano (Novo), foi distribuído em avulso. É necessário que a Comissão realize a votação antes de a matéria ir para o Plenário.

Mudanças – O PLC 46/20 propõe mudanças relacionadas às regras de pensões e aposentadorias para os servidores, altera o valor das alíquotas de contribuição para 13% a 19%, ao contrário dos 11% atuais, cria a MGPrev a partir da cisão do Ipsemg, entre outras questões.

No entanto, para o deputado André Quintão (PT), vice-presidente da Comissão do Trabalho, o projeto não deverá obter a aprovação da quantidade necessária de deputados para que entre em vigor. “A maioria dos deputados não vai querer entrar para a história como responsáveis por destruir a vida dos servidores públicos, em meio a uma pandemia”, disse ele.

Além disso, parlamentares também argumentaram que falta o Executivo enviar os cálculos atuariais e também os dados acerca do Ipsemg, que embasem a decisão de criar o MGPrev. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que vem se mostrando contrária à reforma ao longo do tempo, inclusive, afirmou que o projeto “não tem base técnica nenhuma”.

Também crítica da reforma, a deputada Andréia de Jesus (Psol) afirmou que se os projetos do governo forem aprovados, ela irá denunciar essa situação a órgãos de atuação internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Argumentos – No parecer do deputado Celinho do Sintrocel, o possível aumento das alíquotas de contribuição vai afetar a todos os servidores e vai gerar redução de salário, uma vez que, de acordo com a proposta do governador Romeu Zema (Novo) enviada à Casa, o valor mínimo será de 13%, ao contrário da alíquota única de 11%. Para ele, principalmente os que ganham menos serão penalizados.

Outros deputados também discordaram do aumento das alíquotas e, inclusive, pontuaram que o governo poderia buscar soluções alternativas para resolver o problema do desequilíbrio das contas públicas. Algumas das opções, segundo os parlamentares, poderiam ser novas receitas tributárias e um olhar mais atento à política de isenção fiscal para as organizações.

Além disso, a elevação do tempo de contribuição para as mulheres, de sete anos, aumentando a idade mínima para a aposentadoria de 55 para 62 anos também foi destacada. O assunto, aliás, tem refletido bastante na Casa. Há parlamentares que alegam a diferença dada para homens e mulheres, uma vez que o aumento do tempo de contribuição para eles, segundo a reforma, será de cinco anos (de 60 para 65 anos).