PEC da reforma da previdência do Estado é aprovada pela Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que compõe a reforma da previdência do Estado, foi aprovada ontem em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por 51 votos a favor e 19 contrários, em Reunião Extraordinária de Plenário. Seis parlamentares não votaram. Para que a PEC fosse aprovada, era preciso ter 48 votos favoráveis a ela.

O texto que recebeu o aval da Casa foi o Substitutivo nº 4, do relator Cássio Soares (PSD). No dia anterior, a Comissão Especial rejeitou o Substitutivo nº 3, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), sob a alegação de que ele não tinha mudanças substanciais em relação ao conteúdo original.

Entre as principais transformações trazidas pelo substitutivo aprovado ontem está a mudança na idade mínima para as servidoras se aposentarem. A proposta inicial do governo era a de um aumento de sete anos para as mulheres e de cinco anos para os homens, que se aposentariam com 62 e 65 anos, respectivamente.

No entanto, com o novo texto, servidoras que já estão na ativa vão se aposentar com 60 anos, sendo os 62 anos válidos somente para aquelas que ingressarem no serviço público estadual após a reforma da previdência.

Ficou definido também que o pedágio, ou seja, o tempo a mais de trabalho para os servidores ativos completarem o disposto nas novas regras, será de 50%. A proposta inicial previa 100%.

Já a contribuição extraordinária para ativos, aposentados e pensionistas deverá ser criada por lei em caso de déficit atuarial e será somente para aqueles que receberem mais do que três salários mínimos.

Deputados divergem – Durante a reunião, o deputado Cássio Soares (PSD) ressaltou que para o parecer apresentado foram ouvidos mais de 40 sindicatos e associações.

No entanto, como em outras reuniões na Casa, parlamentares se mostraram descontentes em relação ao momento de tramitação da reforma da previdência, pela situação de pandemia atual.

O deputado André Quintão (PT) ressaltou que esse fato dificulta a participação popular. Para ele, uma proposta que vai afetar a vida de milhares de pessoas no Estado por gerações deveria ter sido melhor processada e melhor debatida.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, pontuou que quando se vai votar naquilo que interfere na vida do outro, é fundamental conhecer a realidade deste outro.

“Quem sabe a realidade dos servidores e servidoras do Estado sabe que essa reforma não vai resolver problema fiscal, longe disso, mas fará um processo de ataque sem precedentes aos direitos e garantias desses servidores públicos”, disse.

Por outro lado, o deputado Raul Belém (PSC) afirmou que a reforma da previdência de Minas Gerais é uma das melhores reformas, se não for a melhor do País. Além disso, ele frisou a necessidade de mudança.

“A reforma da previdência não é uma reforma de ideologia, é uma questão de sobrevivência do Estado de Minas Gerais”, pontuou. “Precisamos salvar o Estado de Minas Gerais, garantir que as pessoas vão se aposentar e receber um dia”.

A deputada Laura Serrano (Novo) também reforçou a necessidade da reforma. “Tenho a tranquilidade de que a gente aprova agora um texto que está relacionado à necessidade que se tem hoje de sustentabilidade do nosso sistema previdenciário, não só para que se tenha o ajuste das contas públicas e contas públicas equilibradas, mas que para que a gente possa ter inclusive os recursos necessários para que se possa começar a possibilitar o pagamento dos servidores em dia”, disse ela.

A parlamentar também lembrou a importância de garantir o pagamento de aposentadoria e pensões no futuro. Ela ainda ressaltou que, com a reforma da previdência, haverá mais recursos para investir em políticas públicas, como as relacionadas à saúde, educação e segurança.

Agora, a PEC retorna à Comissão Especial para que seja emitido o parecer de segundo turno e, posteriormente, seguirá para a votação final, que deverá ocorrer, conforme expectativas, na sexta-feira (4). Caso seja aprovada, será promulgada em até cinco dias úteis.

Contribuição sofre alterações em comissão

Também foi discutido ontem, em reunião da Comissão de Administração Pública na ALMG, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20. Foi aprovado o Substitutivo nº 2, do relator João Magalhães (MDB), que instituiu mudanças em relação às alíquotas no que diz respeito às faixas salariais, e o projeto está pronto para ir ao Plenário. As expectativas são de que a votação ocorra hoje.

Conforme o texto que recebeu o aval ontem, permaneceu a variação de 11% a 16%, que já havia sido aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A proposta inicial do governo previa alíquotas que variavam de 13% a 19%. Atualmente, existe uma alíquota única, de 11%. Contudo, passou-se a se considerar sete faixas salariais, ao contrário das quatro propostas pelo governo.

Além da questão das alíquotas, o PLC 46/20 trata de outras questões, como a criação de dois fundos previdenciários, o Fundo Financeiro da Previdência (FFP) e o Fundo Estadual da Previdência de Minas (Fepremg), e a criação de uma nova autarquia, a Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev).

A MGPrev será criada por meio da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), que deverá focar os serviços de saúde, enquanto a gestão previdenciária ficará a cargo da MGPrev.

Novas alíquotas de contribuição dos servidores*

Até R$ 1.500 – 11%
De R$ 1.500,01 a R$ 2.500 – 12%
De R$ 2.500,01 a R$ 3.500 – 13%
De R$ 3.500,01 a R$ 4.500 – 14%
De R$ 4.500,01 a R$ 5.500 – 15%
De R$ 5.500,01 a 6.101,06 – 15,5%
Acima de R$ 6.101,06 -16%
*Conforme parecer aprovado ontem

Avanço do projeto é bem avaliado

A aprovação em 1º turno do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que contém parte da reforma da previdência dos servidores estaduais, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi comemorada ontem pelo governador Romeu Zema (Novo).

Em suas redes sociais, Romeu Zema afirmou que foi dado o primeiro passo rumo à modernização e sustentabilidade do sistema previdenciário. “Agradeço ao presidente Agostinho Patrus pela condução dos trabalhos e aos deputados estaduais da @assembleiamg que votaram a favor da reforma da previdência”, concluiu.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, em vídeo, também fez um agradecimento aos deputados que aprovaram o texto. Segundo ele, a reforma é vital para os servidores públicos que pretendem receber a aposentadoria em dia nos próximos anos. Além disso, segundo ele, a alteração é vital para a sociedade, uma vez que acaba com o déficit público.

“Ela (reforma) é imprescindível para a prestação de serviços à nossa sociedade, pois com a reforma o Estado pode entrar em uma trajetória positiva de recuperação de sua situação fiscal”, afirma.