Assembleia promulga emenda da reforma da previdência do Estado

A Emenda à Constituição (EC) 104/2020, que traz alterações importantes à previdência social do Estado, foi promulgada ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV).

Dessa forma, a partir de hoje, passam a valer diversas mudanças aprovadas pelos parlamentares no dia 4 de setembro, como o tempo de contribuição, a idade mínima para aposentadoria e as regras de transição. A emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, do governador Romeu Zema (Novo).

Agora, homens poderão se aposentar com 65 anos e mulheres com 62 anos – se elas já estiveram em atividade, com 60 anos. Isso representa um aumento de 5 e 7 anos, respectivamente. Já em relação ao tempo de contribuição, será de 25 anos para ambos os sexos, ao contrário dos atuais 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Também ontem, foi encaminhado para sanção do governador o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, com as devidas transformações realizadas pela Casa. Ao contrário da proposta original do Estado, que previa alíquotas de contribuição dos servidores de 13% a 19%, o texto alterado prevê valores de 11% a 16%, conforme os ganhos de cada servidor. Atualmente, há uma alíquota única de 11%. Os novos valores passarão a valer noventa dias após a sanção do PLC.

Durante o evento, Patrus salientou que foram feitas várias modificações na proposta enviada pelo governo, inclusive com a contribuição de diversos sindicatos. Foram, ao todo, 244 sugestões recebidas, disse ele.

“O PLC e a PEC foram muito analisados, discutidos, debatidos com a população mineira. Por isso mesmo, tiveram grande melhoria no conteúdo”, afirmou. Patrus também destacou que a assembleia trabalhou de forma a haver um serviço público eficiente, com o pagamento e recebimento em dia dos servidores.

Ainda segundo o presidente da ALMG, a promulgação da EC 104/2020 foi feita no último dia do prazo legal para não prejudicar, por poucos dias, os servidores que já estão perto de se aposentar. A Casa tinha cinco dias úteis para realizar a promulgação a partir da data de aprovação da reforma.

Nova reforma – Quando a proposta da reforma da previdência foi encaminhada para a ALMG, a Casa entendeu que a reforma deveria ser fatiada, ficando as questões administrativas para outro momento.

Em relação ao assunto, Patrus afirmou que não há um prazo definido para que as discussões sobre o tema se iniciem na assembleia. Além disso, também disse que não existe nenhum entendimento para a votação e que cabe ao governo buscar entendimento com as lideranças e com os deputados para que isso ocorra.

Discussão da MGPrev dependerá do governo

Crédito: Flávia Bernardo/ALMG

A reforma da previdência encaminhada pelo governador Romeu Zema (Novo) também previa a criação da Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev) por meio da cisão do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

A ideia era que a MGPrev cuidasse da gestão previdenciária, enquanto o Ipsemg focaria apenas a saúde. No entanto, a nova autarquia não foi aprovada pela Casa.

Em relação a um retorno do tema às discussões da ALMG, o presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PV) afirmou que não sabe se há espaço na Casa para discussões da MGPrev, lembrando que no momento de aprovação da reforma, foi entendido que o tema deveria ser retirado. No entanto, disse, se o governo entende que isso precisa ser modificado, parte do seu entendimento o convencimento dos deputados.

Para Patrus, contudo, a questão da MGPrev “parece algo pequeno” em relação ao tamanho da reforma da previdência, disse ele.