Propostas da reforma tributária visam simplificar o sistema no País

As discussões em torno de uma reforma tributária no Brasil ganham cada vez mais corpo diante do atual ambiente político e econômico do País. No entanto, apesar de muitos defenderem a importância de mudanças na área, pairam dúvidas a respeito de qual caminho seguir.

Hoje, ao todo, há três propostas de reforma tributária tramitando no Congresso Nacional. Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 e da PEC 110/19, existe também a proposta do governo federal. Esta última, conforme explica a especialista em direito tributário com foco em negócios, Silvania Tognetti, “na qual serão propostas uma série de alterações legislativas, em etapas e via leis ordinárias, sem alterar a Constituição Federal”.

Para Silvania, as duas PECs são bem radicais no que diz respeito à alteração e à simplificação do sistema tributário do Brasil. “Destaca-se como principal benefício, em ambas, a grande simplificação tributária que pretendem, não só com a tributação sobre o consumo de produtos e serviços em um único tributo (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e Imposto sobre Valor Agregado – IVA), em menor ou maior grau (PEC 45 e 110, respectivamente), mas ainda, na PEC 110, a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) deixaria de existir para compor a base do Imposto de Renda das pessoas jurídicas”, diz.

Já a proposta do governo federal, salienta ela, tem apenas o primeiro passo posto para avaliação no Congresso: a substituição das contribuições ao PIS e da Cofins por uma contribuição única, intitulada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para a especialista, a forma como proposta a reforma tributária pelo governo parece mais prolongada no tempo e mais tímida.

“Se por um lado a aprovação de emendas à Constituição é um processo legislativo mais complexo e difícil do que uma simples alteração de lei ordinária, submeter uma reforma a inúmeros passos, com várias alterações legislativas, nos parece muito mais ineficiente do ponto de vista político e cronológico”, avalia ela.

A especialista destaca também que “o projeto final é muito parecido com os propostos pelas emendas, que seria uma grande simplificação do sistema tributário nacional, mas com um aspecto dual do IVA que é bastante interessante, imitando o sistema canadense, em que os estados, no caso do Brasil, poderão alterar sua parte na alíquota do imposto único”.

Silvana Tognetti: aprovar a proposta do governo pode levar mais tempo | Crédito: Reprodução/Facebook

Resultados positivos – Também especialista em direito tributário com foco em negócios, David de Moura diz que qualquer uma das propostas vai trazer um resultado bastante positivo do ponto de vista das empresas contribuintes. Essas organizações, explica, vão ter os gastos diminuídos com as obrigações acessórias. Para ele, as reformas mais radicais, que alteram a Constituição Federal, vão trazer uma grande simplificação, seja a PEC 45/19, seja a PEC 110/19, o que será mais benéfico para o Brasil em longo prazo.

“Há críticas às PECs (45 ou 110) de que poderiam resultar em redução do poder dos entes federativos quanto à imposição de seus próprios tributos. Esta redução de poder alteraria o pacto federativo e não poderia ocorrer como emenda constitucional por violar uma cláusula pétrea. As críticas são consistentes, mas há mitigadores nas propostas e a aplicação de uma solução mais radical, apesar das regras de transição, levariam o país a um ambiente de negócios mais receptivo para os empreendedores”, diz.

Já a ideia de proposta em etapas do governo federal, diz Moura, pode levar muito tempo até que ela seja efetivada de uma maneira completa e ampla. Isso, salienta, geraria ainda mais dúvidas do que segurança jurídica até lá.

“A PEC 110/2019, inspirada nos sistemas tributários dos países europeus, é a que reduz ainda mais a quantidade tributos e consequentemente a que melhor simplifica o sistema atual. Por essa razão acreditamos que isoladamente pode ser a mais adequada ao desenvolvimento de nossa economia. Nada impede, no entanto, que o Congresso Nacional extraia de cada proposta o que há de melhor e altere uma das que estão sendo já conduzidas para que atinjamos o melhor resultado possível”.

Fossati aponta a PEC 45 como mais completa | Crédito: Reprodução/Facebook

PEC 45: alinhamento internacional

O professor Gustavo Fossati, da FGV Direito Rio, por sua vez, acredita que a PEC 45/19 estaria hoje mais completa do que as demais e mais adequada ao objetivo de alinhamento da tendência internacional.

O especialista ressalta que a PEC 45/19 tenta substituir menos tributos do que a PEC 110/19, mas que isso pode ser algo positivo. “A PEC 45/19 foi ambiciosa, mas não tanto quanto a 110/19. A 110/19 ‘dá um passo maior do que as pernas”, afirma ele.

Especialista em direito tributário internacional e sócia da área de direito tributário do escritório Catão & Tocantins Advogados, Verônica Melo chama a atenção para o fato de que a PEC 45/19 traz fim à concessão de incentivos fiscais, “que sempre foi uma tradição brasileira para incentivar tantos setores estratégicos como mitigar desigualdades regionais, com a concessão de benefícios específicos para determinadas regiões. Assim, esta PEC acaba tendo uma rejeição em razão desta impossibilidade de conceder incentivos fiscais”, diz.

Já a PEC 110/19, ressalta, permite a concessão de incentivos fiscais. “Porém, há um período longo de transição dessas duas propostas, o que faria com o que contribuinte pagasse os tributos em dobro, sendo, portanto, bastante onerosas, além de aumento, ao menos durante este período de transição, no compliance”.

Por fim, a proposta do governo federal, destaca, “prevê a criação do IBS, que traz o aspecto positivo de reduzir o contencioso, mas a alíquota prevista atualmente de 12% aumentará a carga tributária de alguns setores, especialmente o setor de serviços”.

Roscoe: defesa de um limitador da carga | Crédito: Sebastião Jancinto Junior / Fiemg

Limitador – Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe diz que tende a acreditar na proposta do ministro da economia Paulo Guedes. “A gente acredita numa proposta de reforma tributária que desonere o custo Brasil”, afirma.

No entanto, independentemente da proposta, Roscoe salienta que a Fiemg defende um limitador da carga tributária, para que ela não aumente, fazendo com que tudo fique mais caro e o custo Brasil cresça.

Além disso, para o presidente da Fiemg, é importante que a reforma administrativa seja realizada antes da tributária. Roscoe considera que é relevante reduzir o Estado primeiramente, para que o cidadão não tenha que pagar um Estado tão grande.