Equilíbrio nas contas é meta da reforma administrativa

Equilíbrio fiscal e, consequentemente, melhoria da prestação do serviço público. Esses são alguns pontos importantes que permeiam a reforma administrativa, de acordo com o secretário de Gestão e Desempenho Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 foi enviada no começo do mês ao Congresso Nacional e traz mudanças significativas ao regime atual, que vão desde o ingresso na administração pública até questões relacionadas à estabilidade dos servidores.
Nesta entrevista para o DIÁRIO DO COMÉRCIO, Lenhart ressaltou as principais transformações e os riscos para os estados e o País se não houver uma reforma. Para ele, “a gente pode esperar mais tempo e sofrer mais com isso ou fazer agora e já colher os frutos com maior rapidez”.

Quais os impactos econômicos que a reforma administrativa vai trazer para o País, estados e municípios?

Primeiro é importante ressaltar esse movimento que nós estamos iniciando com a propositura da PEC. É um movimento de modernização e transformação da administração pública, que tem como primeiro objetivo melhorar a prestação do serviço público para a população. Nós temos um Estado que custa muito caro e que não entrega tudo aquilo que a população espera, especialmente nas áreas mais sensíveis, mais importantes, como educação, saúde, segurança[…]. É evidente que para que também a gente tenha essa melhoria na prestação de serviço público, é fundamental que o Estado tenha condições financeiras, tenha equilíbrio fiscal para dar continuidade aos seus projetos, às suas políticas públicas. Esse também é um objetivo desse movimento que está sendo feito. O Ipea fez um estudo projetando um cenário. São ainda premissas iniciais, algumas variáveis iniciais, mas que trazem aí uma noção da magnitude do impacto que pode haver do serviço público brasileiro em se avançando nessa pauta de transformação e renovação da administração pública.

Se a reforma for aprovada, como ficará a questão dos estados e municípios? Ela automaticamente entra em vigor ou terão outros processos e como serão eles?

A reforma, sem dúvida, especialmente com a PEC, impacta estados e municípios porque essa mudança na estrutura geral da administração pública não vai refletir apenas na União, mas também em estados e municípios e também nos outros poderes, Legislativo e Judiciário, então, ela tem esse impacto mais abrangente. Depois vai haver a necessidade de lei complementar que vai ser também competência do Congresso Nacional e, por fim, cada estado, cada município, também vai fazer as suas regulamentações diante da alteração do texto constitucional e dessa lei complementar geral também que vai ser fixada pelo Congresso Nacional. Mas, sem dúvida, tem impactos para estados e municípios e, sem dúvida, vai demandar também depois uma regulamentação mais específica por cada um desses entes subnacionais.

O governo se prepara para mudanças significativas da proposta no Congresso?

A gente fez um projeto que, entendemos, seja o mais adequado para essa mudança estrutural, e aí falando, claro, do texto que foi apresentado, a PEC. Mas também sabemos que faz parte do processo democrático, é importante para o processo democrático, que o texto seja debatido no Congresso e o Congresso faça as suas contribuições. Então, a gente espera que as contribuições venham para melhorar o texto, para deixá-lo ainda mais robusto. Encaramos com total naturalidade propostas e sugestões de emendas que venham a ser propostas pelos deputados e senadores.

A reforma afetará os servidores da ativa?

Primeiro, deixar claro: o regime de estabilidade dos atuais servidores não muda. Aquelas três possibilidades que o texto constitucional prevê hoje, que são o processo administrativo, a sentença judicial transitada em julgado e o desempenho insuficiente, continuam sendo as únicas regras ou as únicas hipóteses de desligamento dos servidores atuais. Então, não há mudança no regime de estabilidade na Proposta de Emenda à Constituição relativa aos atuais servidores. A PEC de forma geral não impacta os atuais servidores. O que está se fazendo é um recorte daqui para frente. A partir do momento que for promulgada a PEC, aí vai se colocar esse novo serviço público, com essas novas regras de estabilidade, com essas novas regras de ingresso, essas novas regras inclusive de vantagens e benefícios. É muito importante destacar isso: está sendo feito um recorte entre os atuais servidores, a manutenção especialmente do regime de estabilidade, que é algo muito caro e muito importante para os servidores, que nós entendemos que é importante manter, e depois para os futuros servidores esse novo modelo.

Nesse caso, que a reforma é para os futuros servidores, quando serão os efeitos? Eles serão vistos só em longo prazo?

Algumas coisas sim, serão no médio e longo prazos. Mas a gente tem uma janela de oportunidade muito importante, vale destacar isso. A gente está em um processo muito acelerado de digitalização e automação dos processos dentro do governo. Isso traz um componente de transformação digital extremamente relevante. E temos também muitas aposentadorias previstas para os próximos anos. Algumas medidas de contenção das despesas de pessoal já foram tomada. Um exemplo disso é a Lei Complementar 173, que estabeleceu uma série de restrições ao aumento do custo de folha de pagamento, cria limitações para concurso, cria limitações para reajustes nos próximos um ano e meio, até o fim de 2021.

Durante a pandemia, temos visto muitas mudanças em relação ao teletrabalho e à expansão do home office. A reforma prevê algo em relação a isso?

O texto constitucional não se debruça sobre a questão do trabalho remoto e a gente entende que não é nem a esfera adequada para se prever isso, mas, sem dúvida, nós fizemos um movimento muito rápido de adaptação a essa nova realidade diante da pandemia, de a maior parte da nossa força de trabalho estar em home office. E não só fizemos esse movimento para a pandemia, mas como já aproveitamos para projetar o trabalho remoto no futuro quando nós voltarmos à normalidade. Foi publicada uma instrução normativa, que entrou em vigência agora em primeiro de setembro, já estabelecendo novas regras, ampliando as possibilidades, dando mais autonomia para os órgãos aplicarem essa ferramenta de trabalho remoto para que ele, cada vez mais, seja uma constante na administração e não uma exceção, como era antes da pandemia.

Quais serão as mudanças em relação aos concursos públicos?

A reforma mantém o concurso público. Isso é muito importante destacar. Concurso público é um ativo importante da administração pública brasileira, traz impessoalidade, traz o mérito na escolha dos servidores. Então, para aquelas funções, aqueles cargos que têm um caráter de continuidade, de perenidade na administração, seja o cargo típico de estado, seja o cargo por prazo indeterminado, essas duas figuras que nós estamos propondo com a PEC, a porta de entrada para os dois será o concurso público. O que está sendo proposto de diferente é uma mudança no que hoje é o estágio probatório. Então, a gente está propondo alterar o estágio probatório para o vínculo de experiência. Quais são as duas principais mudanças aqui e que são muito importantes nesse processo? A primeira delas é que o vínculo de experiência faz parte do concurso público. É o momento em que o servidor além de ter demonstrado durante a prova que ele tem o conhecimento técnico para ocupar aquela posição, ele vai mostrar na prática que ele também se adapta àquela função, àquela atividade, àquele ambiente de trabalho e vai entregar resultados para a administração. Esse é o primeiro elemento importante. O segundo elemento importante é que ao contrário do que acontece com o estágio probatório, o servidor não vai assumir o cargo efetivo já no início desse período. Ele vai assumir só após o vínculo de experiência.

Quais são os benefícios do fim da estabilidade? Essa mudança não pode ampliar o uso político dos cargos?

É muito importante esclarecer: o que está se propondo não é o fim da estabilidade. O que a gente está propondo é uma graduação dessa estabilidade. De que forma? Estabelecendo regimes de vínculos distintos. Então, vai ter o cargo típico de Estado, é aquele núcleo duro do governo, aquelas atividades que têm mais sensibilidade e estão vinculadas à fiscalização que o Estado exerce, ao poder de polícia do Estado, aquelas carreiras que tipicamente são desempenhadas pelo Estado com exclusividade. Esses vão continuar com a mesma estabilidade que existe hoje, exatamente a mesma estabilidade dos servidores atuais. O outro grupo, o outro cargo que a gente está propondo, que é o cargo por prazo determinado, e aqui vem a inovação, ele não vai ser regido pela CLT, ou seja, não vai ser possível o desligamento da mesma forma que é na CLT. Nós fizemos uma previsão no texto da PEC de que as hipóteses de desligamento nesse cargo por prazo indeterminado devem ser estabelecidas em lei. Aqui vêm dois componentes muito importantes. O primeiro deles: no próprio texto da PEC existe uma vedação dizendo que ninguém vai poder ser desligado por questões político-partidárias. O texto constitucional já traz uma garantia e a proposta que nós fizemos já traz essa garantia ao servidor.  O segundo ponto: essa regulamentação que vai ser feita posteriormente à emenda à constituição ela não vai prever desligamentos por questões pessoais […]. Princípios da administração pública vão continuar sendo aplicados nessa modalidade, ou seja, a impessoalidade vai continuar existindo, o processo administrativo, a ampla defesa. .

Existem críticas em relação a quem será atingido pela reforma, sob argumentos de que uma massa de funcionários será e uma elite privilegiada não. Gostaria que o senhor comentasse sobre isso.

A gente é extremamente favorável cada vez a ter um tratamento mais equânime entre os servidores. A gente entende inclusive que uma das disfuncionalidades do regime atual é essa disparidade inclusive entre carreiras dentro da administração. Fala-se muito da disparidade entre o servidor público e o servidor da iniciativa privada, e de fato ela existe, especialmente na União, o prêmio salarial dos servidores da União é muito elevado em relação ao da iniciativa privada, nos estados é um pouco menos, no município é praticamente equiparado. Mas tem uma disparidade muito grande também entre as próprias carreiras. A gente também quer trabalhar muito nesse sentido. Mas em qualquer lugar do mundo que você for analisar o sistema de gestão de pessoas do serviço público, você tem esse núcleo com uma estabilidade mais protegida e mais sólida e mais robusta. Justamente porque as atividades que são desempenhadas por esse grupo demandam essa estabilidade mais robusta. Isso a gente não enxerga como um privilégio ou como uma elite, até porque o critério para ser carreira típica de Estado não é a importância da atividade. O que caracteriza o cargo típico de Estado é essa função exclusiva que é prestada para o Estado, é essa questão de você ter que fiscalizar, você ter que prender, você ter que cobrar, enfim, essas atividades que são mais sensíveis e demandam uma maior autonomia e independência do servidor, que o coloca mais exposto, digamos assim. Em qualquer lugar do mundo que se for ver, especialmente nas democracias que são referência, esse núcleo sempre tem uma estabilidade mais robusta. Por isso que a gente está propondo dessa forma.

Se não houver a reforma administrativa, quais serão as consequências?

A consequência é a gente ter um Estado cada vez menos capaz de atender a população. E a gente já vê isso acontecendo em Minas Gerais, no meu estado Rio Grande do Sul. O Estado perdeu a capacidade inclusive de honrar um compromisso básico que é pagar a folha de pagamento, pagar as pessoas que estão trabalhando na administração pública em dia. Isso é muito ruim porque esse é o último dos reflexos dessa falta de equilíbrio da administração pública. Primeiro, você deixa de ter a capacidade de investir, de construir novas escolas, novos hospitais. Depois você perde a capacidade de comprar insumos, então vai deteriorando o armamento das polícias, as ferramentas de ensino nas escolas, os materiais nos hospitais. Por último, você se torna incapaz inclusive de pagar a folha de pagamento. Tenho a mais absoluta convicção: nós temos um modelo que foi construído para outro momento da história. O modelo que nós temos hoje é um modelo construído em 1988. Todos nós sabemos o quanto o mundo mudou de lá para cá. Não é possível imaginar que esse modelo que foi construído por uma outra realidade, em um mundo que mudava em outra velocidade, vá dá conta dos desafios que a gente tem hoje, mas especialmente não vai dar conta dos desafios que a gente tem no futuro. A grande verdade é que é inevitável fazer esse movimento de modernização.  O principal motivo é que a gente não vai conseguir prestar serviço público de qualidade enquanto a gente não tiver um sistema melhor.