Abrangência das mudanças previstas na PEC é polêmica

Tida como um passo importante para a correção de distorções e para ajudar no equilíbrio das contas públicas, a reforma administrativa não está ilesa das mais diferentes polêmicas. Um dos questionamentos de diversos profissionais, entidades e até de parlamentares é a abrangência das mudanças.

Enviada para o Congresso Nacional no começo do mês passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 não prevê modificações para determinadas categorias, como os atuais servidores e membros do Judiciário. Isso, defendem os contrários à ideia, traria resultados bem menos significativos do que se espera.

Entretanto, no início do mês, em uma live realizada pela Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), o deputado federal do Novo por Minas Gerais e presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud, destacou que, atualmente, existem muitas distorções no serviço público, como mais de 30 dias de férias, progressão de carreira só por tempo de serviço, entre outras. Para ele, “o que é distorção tem que ser corrigido de imediato e para todos”.

“A PEC vem na direção correta, mas está incompleta”, afirmou ele. “Nós já estamos trabalhando para incluir todos os membros de poder, todos os atuais servidores nessas vedações e ampliar essas vedações”, disse.

A questão pode estar longe de ter um fim. Conforme informações da agência Reuters, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, no último dia 13, que incluir os atuais servidores na reforma administrativa resultaria em judicialização, impedindo o avanço da matéria. Além disso, conforme informações da Agência Estado, ele também disse que é praticamente impossível que a votação do texto seja realizada ainda neste ano.

Mas, afinal, o que pensam os especialistas a respeito desse assunto? O DIÁRIO DO COMÉRCIO entrevistou alguns nomes para saber se o texto da reforma administrativa, com a abrangência que tem hoje, traria resultados significativos ou se realmente é importante a inclusão de mais categorias de servidores.

Urgência – Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Érika Morreale acredita que se forem colocadas todas as categorias de servidores no texto atual, a reforma poderá ser inviabilizada. “Acredito que ela deveria ocorrer em fases”, afirma.

Para ela, é muito importante que a reforma ocorra rapidamente, principalmente tendo em vista o momento que estamos vivendo, da pandemia da Covid-19. Érika Morreale destaca que o País precisa racionalizar os gastos públicos e que, atualmente, se encontra em uma situação desafiadora, com endividamento crescente. “Temos que enfrentar isso, pois, caso contrário, a população vai sofrer mais em relação a várias áreas, como saúde, segurança, infraestrutura, educação”, diz.

Conforme a presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fiemg, essa não será a solução central, mas pelo menos já se tenta fechar algo que está escancarado. “Funciona igual em casa: se uma pessoa é responsável por uma família e perde o emprego, precisa gerenciar os gastos, cortá-los, ser mais eficiente. É o que o Estado precisa fazer neste momento”, salienta.

Professor de economia do Centro Universitário Una, Cleyton Izidoro também acredita que a reforma precisa ocorrer. Embora o ideal, na opinião dele, fosse algo maior, que abrangesse mais funcionários, “tem de se começar de alguma forma”, avalia.

Para ele, se, por um lado, o texto tal como está não trará resultados em curto prazo, como já no ano que vem, por outro a máquina não vai explodir. “Vai ter condições de se manter. Se continuar do jeito que está, não haverá mais recursos. Aqui em Minas Gerais, por exemplo, há anos não se consegue pagar os funcionários em dia”, destaca.

Izidoro defende, inclusive, não só que a reforma é necessária para o País, mas que já deveria ter sido feita. “Não só ela, mas a previdenciária e a tributária também são importantes para o Brasil, para melhorar a gestão pública e dar fôlego para o País. Algumas coisas que faziam sentido no passado, atualmente já não fazem mais”, avalia ele, que defende ainda que as reformas resultariam em mais recursos para outros setores, como saúde, educação e infraestrutura.

Érika Morreale sugere uma reforma administrativa por fases | Crédito: Sebastião Jacinto Júnior / Fiemg

Benefícios somente no longo prazo

Apesar de considerarem que a reforma administrativa trará ganhos, inclusive no que diz respeito às finanças públicas, especialistas chamam a atenção para outro fator: esses benefícios só serão vistos em longo prazo, se o texto for aprovado como ele se encontra atualmente.

Mestre em economia e professor do Ibmec BH, Bruno Carazza afirma que só o fato de a reforma administrativa não afetar os servidores públicos atuais já diminui muito o efeito fiscal dela. Para ele, se o texto atual vier a dar resultados, será ao longo das próximas décadas.

“Na maneira como a reforma está hoje, é algo mais simbólico, mostrando que o governo pretende ter um novo regime para os servidores, do que algo que vai trazer ganho fiscal imediato”, diz.

Por sua vez, a pesquisadora da área de Economia Aplicada do FGV Ibre, Juliana Damasceno, ressalta que a pandemia da Covid-19 e os seus reflexos não vão acabar, neste ano, evidenciando que o cenário fiscal do País está se tornando cada vez mais apertado. “Vamos ter a necessidade, por algum tempo, de socorro sanitário e financeiro à população mais vulnerável”, destaca.

Diante de todo esse quadro, em que cada vez mais se precisa de recursos, Juliana Damasceno acredita que é importante considerar os servidores atuais na reforma administrativa. “Do ponto de vista dos ganhos, precisa haver uma reforma que corte despesas obrigatórias”, diz ela, que enfatiza, ainda, que o texto atual só surtiria efeito ao longo de décadas.

A pesquisadora defende também que não considerar os atuais servidores significa perpetuar algumas distorções que existem atualmente. “Essas distorções envolvem de forma mais prejudicial aqueles que estão prestando serviço na ponta”, diz. “É preciso fazer com que a reforma marque já as gerações atuais, se a gente não quiser ver uma situação cada vez mais crítica”, afirma.