Mudanças propostas pela reforma tributária preocupam o agronegócio

A necessidade das chamadas reformas estruturais tem sido apontada pelos mais diferentes segmentos econômicos ao longo do tempo. No entanto, há ainda uma série de pontos que despertam a atenção e até mesmo contrariedades entre os diretamente atingidos. Afinal de contas, os textos, tais como estão apresentados hoje, realmente vão trazer bons resultados? Há necessidades de mudanças? Quais? Por qual razão? Nesse cenário, toda uma discussão tem sido levantada em torno da reforma tributária e dos seus possíveis reflexos na agroindústria, que ainda se vê preocupada em relação a determinadas questões que envolvem a área.

Atualmente, existem três propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. São elas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, a PEC 110/19 e também o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, do governo federal. De acordo com o coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Simões, para o setor rural, todas elas não são interessantes.

Para ele, embora a PEC 110/19 pareça ser um pouco melhor para o segmento, em se tratando da previsão de uma alíquota diferenciada para o setor primário, para a produção de alimentos, ainda não se tem segurança acerca de qual alíquota será atribuída.

Já a proposta do governo federal, segundo ele, já na primeira etapa, embora possa parecer que não atinge o setor, na realidade pode atingir.

A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), afixando uma alíquota única de 12%, a princípio não afetaria o produtor rural, por ele não ser pessoa jurídica na maioria dos casos. No entanto, esse produtor é um tomador de serviços e se ele toma serviços com alíquota de 12%, terá um aumento de custos, destaca Simões.

A PEC 45/19, por sua vez, de acordo com Simões, merece atenção do setor rural pelo fato de ela fixar uma alíquota única para todas as etapas.

Coordenador do núcleo econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon também ressalta a PEC 45/19 e a possível criação de uma alíquota única. De acordo com ele, o agronegócio tem uma preocupação muito grande com essa Proposta de Emenda à Constituição.

“Todos os produtos ou serviços comercializados no Brasil terão a mesma alíquota, um litro de leite terá o mesmo tributo de um smartphone”, salienta. Ele lembra que uma grande parcela da população brasileira é carente ou de classe média e gasta uma boa parte do seu salário com alimentação.

Além disso, Conchon frisa que a alíquota única no cenário internacional não é um padrão, mas, sim, uma exceção. “Apenas três países possuem a alíquota única, que são a Dinamarca, a Nova Zelândia e a Estônia, e eles são muito diferentes do Brasil”, pondera ele.

Cesta básica – O coordenador do núcleo econômico da CNA ressalta mais um ponto sobre a PEC: o possível fim da desoneração da cesta básica, que, segundo Conchon, fará com que os preços dos produtos alimentícios apresentem aumento.

“É um risco muito grande para o Brasil se tornar um país campeão de produção, mas também cobrando preços altos para a população. Vai encarecer o custo de vida. Não imaginamos que seja viável, ainda mais em um momento de pandemia, com um grande número de desempregados e de desalentados”, diz.

Já a PEC 110/19, de acordo com ele, tem alguns pontos que atendem as necessidades do setor agro, como as alíquotas diferenciadas para alimentos.

Aumento dos custos de produção

Um estudo CNA revela que a reforma tributária pode impactar bastante os custos de produção do setor.
Alguns desses aumentos estão listados abaixo:

  • Pecuária de corte – 23%
  • Soja e milho – 19,4%
  • Tomate – 14,6%
  • Alface – 11,6%
  • Mandioca 7,5%.
Campos destaca a necessidade de fundos de desenvolvimento | Crédito: Sebastião Jacinto Júnior / Fiemg

Setor propõe simplificação do sistema

Se, por um lado, profissionais do agronegócio destacam que existem preocupações em relação aos efeitos da reforma tributária no segmento, por outro, quais seriam as sugestões deles para um texto que realmente atenda as necessidades da área?

Coordenador da assessoria jurídica da Faemg, Francisco Simões ressalta a importância de uma abordagem que “simplifique as obrigações acessórias, mas que não onere a produção”.

Além disso, ele acredita que, sim, mudanças serão conquistadas. “Alguns pontos não são inviáveis apenas para o setor rural, mas para diversos outros setores”, salienta o coordenador.

Coordenador do núcleo econômico da CNA, Renato Conchon também destaca alguns pontos importantes para o texto da reforma tributária. Um deles é o fato de o produtor rural pessoa física não ser contribuinte direto do tributo. Além disso, ele frisa a necessidade da manutenção do crédito presumido para os produtores rurais pessoas físicas, a manutenção da desoneração da cesta básica e do ato cooperativo.

“A expectativa da CNA é que haja uma reforma tributária que simplifique, garanta a segurança jurídica e não aumente a carga tributária do setor”, afirma.

Presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig), Mário Campos também ressalta algumas situações que devem ser analisadas quando se trata de uma reforma tributária.

Um dos pontos abordados por ele é o benefício fiscal. Tem estados do Brasil, diz, que deram benefícios fiscais aos seus produtores de etanol. Dessa forma, é necessário que se estabeleça fundos de desenvolvimento regional, para que os investimentos com base no incentivo não sejam retirados de uma hora para outra.

Em relação à cesta básica, Campos defende a isenção ou a baixa tributação. “Ao propor a tributação da cesta básica, se prejudica principalmente a classe mais pobre”, avalia o coordenador. Ele lembra que, para as pessoas mais ricas, o percentual de despesa com alimentação é menor.

No que diz respeito à PEC 45/19, Campos ressalta a proposta de criação da alíquota única aproximada de 25% e lembra que há produtos em algumas cadeias que são concorrentes, como o etanol e a gasolina. Hoje, 25% é mais ou menos o que o brasileiro paga no etanol, diz, enquanto na gasolina é, em média, 42%. Em Minas, chega a 45%.

“Tem um contexto ambiental em que se procura incentivar produtos mais benéficos para o meio ambiente, por isso se justifica essa diferenciação”, afirma ele.

O presidente da Siamig destaca que existe um mecanismo dentro da PEC 45/19 chamado de imposto seletivo. “Nós defendemos que o imposto seletivo seja também considerado no contexto ambiental, possibilitando a diferenciação entre os combustíveis renováveis e limpos e os fósseis. A gasolina teria a alíquota única mais o imposto seletivo”, diz ele, ressaltando a importância de manter a competitividade dos produtos. (JS)

Alterações devem ir além do sistema tributário

Embora vários setores defendam que a reforma tributária, desde que conte com um bom texto, é essencial para o País, o presidente da Siamig, Mário Campos, avalia que ela não deve andar só, pelo contrário.

Para ele, existem problemas no Brasil que não são só relacionados à receita, mas também à despesa. Por isso, defende que a reforma administrativa também avance, inclusive para que não haja um aumento da carga tributária.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, que trata da reforma administrativa, foi enviada no começo do mês passado para o Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inclusive já sinalizou que ela não deve ser votada ainda neste ano.

“É necessário que a reforma administrativa avance para não correr o risco de a gente ter uma reforma tributária que acabe aumentando a carga no Brasil. Precisa conter o gasto”, diz ele.

Campos defende que a reforma administrativa seja, ao menos, colocada de forma conjunta ou antes da tributária. “É preciso resolver o lado da despesa e depois o da receita”, salienta o presidente da Siamig.