Complexidade tributária do Brasil afugenta investimentos

Altos custos e complexidade do sistema tributário. Esses são alguns dos desafios, na opinião de especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, que empresas tanto nacionais quanto estrangeiras precisam enfrentar na gestão de seus negócios no Brasil.

Muitas vezes, esses entraves se mostram tão impactantes, dizem os profissionais, que diversas organizações desistem de se instalar no País – em casos mais raros, até mesmo resolvem deixar o Brasil de vez. Nesse cenário, a reforma tributária poderia resolver esses problemas e ser responsável por atrair mais capital estrangeiro?

A resposta é unânime entre os entrevistados, que apontam motivos diversos. A conclusão é que, sim, teríamos uma realidade mais promissora com as vislumbradas transformações no sistema tributário brasileiro. Atualmente, o que se tem são três propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional. Além da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, há também a PEC 110/19 e o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020 do governo federal.

Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe defende que uma reforma bem-feita, que realmente desonere o custo Brasil, pode ser uma grande impulsionadora do capital estrangeiro.

Para ele, empresas que já se encontram no País normalmente não saem daqui por conta do sistema tributário existente. Porém, salienta, se o cenário permanecer como o que se tem atualmente, “com certeza deixará de haver novos investimentos”, diz ele, que ressalta, ainda, a importância da desburocratização das normas.

Professora de economia do Centro Universitário Una, Vaniria Ferrari também pontua que uma reforma tributária certamente tem um papel muito importante para atrair investimentos para o Brasil, até por conta do risco-País.

“A reforma tributária vai estimular a economia interna e é relevante para o equilíbrio das contas públicas. Precisamos melhorar o orçamento público para que se tenha um menor risco-País e isso repercuta em atrair mais investimento estrangeiro”, destaca ela.

Vaniria comenta que, com um maior interesse das empresas pelo Brasil, a economia vai aquecer, haverá aumento do emprego e do consumo. No entanto, sem a reforma tributária, diz, há um desestímulo aos investimentos no País, tanto internos quanto externos.

“É muito difícil hoje estabelecer uma empresa e produzir com uma carga tributária tão alta. Isso desestimula o capital produtivo. Uma empresa estrangeira, ao escolher um local para investir ou se estabelecer, busca países que dão melhores condições, com carga tributária mais acessível e taxas de juros mais baixas. Medidas como a redução da taxa de juros somada à reforma podem ser extremamente atrativas”, afirma.

Análise – O professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec BH) Felipe Leroy também ressalta a análise que os investidores estrangeiros fazem antes de se firmarem em um determinado local.

“Quando os investidores montam os planos de negócios, eles avaliam países com menor nível de complexidade do ponto de vista tributário, veem se vale mais a pena vir para o Brasil ou ir para a China, Índia ou Estados Unidos, por exemplo”, afirma. “Quando começam a haver propostas de descomplicação, talvez uma regra mais clara de tributação e um modelo mais equânime, isso melhora o ambiente de negócios”, diz.

No entanto, ressalta, o que se tem no Brasil atualmente é um cenário de perda de empresas. O custo paraguaio, afirma, é 30% menor do que o brasileiro. Se não houver mudanças no sistema tributário, destaca Leroy, “corre-se o risco sério de perder empresas, empregos e arrecadação”.

Economia aquém – Diante de todo esse cenário que se tem atualmente, o pesquisador associado do FGV Ibre, Bráulio Borges, chama a atenção para mais um fator: como a economia brasileira vem se portando ao longo do tempo e a necessidade de se transformar isso.

O especialista avalia que a década de 2010, por exemplo, foi frustrada, pois ano a ano se projetou um crescimento maior do Produto Interno Bruto (PIB) do que aquele que efetivamente se concretizou. “Tem havido bastante frustração em relação à expectativa”, salienta.

Borges destaca que, quando uma situação como essa se arrasta por muitos anos, as empresas estrangeiras avaliam a perspectiva de continuar no País. “A única maneira de mudar isso é com um choque, como o do Plano Real. No contexto atual, o que mais se aproxima disso é a reforma tributária”, diz.

Para o pesquisador associado do FGV Ibre, o Brasil é tão ruim em vários aspectos do sistema tributário que uma reforma nos moldes da PEC 45/19 é quase revolucionária. “Lógico que não é uma revolução propriamente dita, mas sim uma evolução. O Brasil não está inventando a roda. Está tentando adotar um sistema que é amplamente adotado em outros locais do mundo”, diz.

Para Borges, o que mais dificulta o empreendedorismo do Brasil é o desenho do sistema tributário do País e até mesmo as dificuldades que se têm em relação a entender as regras de tributação.

“O potencial de ganho com uma reforma tributária é bastante expressivo. Pode ser uma mudança de rumo bem significativa, inclusive ajudando na própria questão fiscal, que tem preocupado muito. Uma reforma como a tributária, ao melhorar bastante o potencial de crescimento brasileiro em médio e em longo prazo, ajuda na sustentabilidade fiscal”, diz ele, que ressalta, ainda, a necessidade de ter regras fiscais como tetos de gastos.

O cenário atual, aliás, para o pesquisador, merece urgência. “Do ponto de vista político, a discussão vai ficar para o ano que vem. Seria uma pena se a reforma tributária não fosse aprovada ao longo de 2021, ainda mais em um contexto pós-Covid-19, em que a gente precisa de maneira mais urgente de uma perspectiva de cenário de crescimento mais razoável”, diz.

Entretanto, apesar de ainda não ter ocorrido a reforma, Borges avalia que já se tem mostrado evoluções em termos de discussão.

Especialistas destacam competitividade de Minas

A reforma tributária, atualmente em tramitação no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, da PEC 110/19 e do Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, do governo federal, pode ser muito importante para atrair capital estrangeiro para o País, de acordo com profissionais consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO.

Entretanto, como ficará Minas Gerais neste cenário? Ao optar pelo Brasil, as empresas veriam também no Estado um grande potencial e, em alguns casos, até maior do que o de outros estados? Como está a competitividade mineira?

Para a professora de economia do Centro Universitário Una Vaniria Ferrari, o Estado está no caminho certo. “Minas Gerais é bastante atrativo. Temos a questão da localização, por exemplo, e fatores favoráveis em termos de facilidade de burocracia”, avalia.

Além disso, lembra a professora, o Estado conta com a Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi), o que também é um ponto positivo.

Especialista em políticas públicas e gestão governamental, o professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH) Fernando Sette também ressalta que Minas Gerais tem um poder de atratividade muito grande, o que já vem possibilitando a instalação de empresas no Estado, mesmo ainda não tendo passado pela reforma tributária.

“Há outros fatores que incentivam a vinda de empresas para Minas Gerais, como a facilidade de abertura e o fato de o Indi promover a interlocução com o empresariado. Além disso, o Estado tem o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que é muito forte”, analisa.

Dessa forma, diz Sette, quando a reforma tributária for aprovada do ponto de vista federal, os investidores vão mirar Minas Gerais, muitas vezes, com um olhar mais favorável do que para outros estados. “O Estado vai ser mais atrativo não só pela reforma, mas também por outros fatores estruturais”, diz.

Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Puc Minas), Alexandre Costa também considera o Estado atrativo, por conta de pontos como a localização geográfica e a capacidade de trabalho da população mineira. “Realmente, uma reforma tributária pode contribuir muito para o crescimento de Minas Gerais”, destaca ele.

Costa salienta, inclusive, que a tributação atual do País é muito concentrada no consumo e que, dentro dessa tributação, há ainda os estados e municípios tributando. Se viesse uma reforma para unificar tudo isso, com normas vindo de um só lugar, “simplificaria toda a vida das empresas e das pessoas físicas”, afirma.

ICMS – Nesse cenário de potencialidades de Minas Gerais para atrair investimentos, entretanto, o professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec BH) Felipe Leroy chama a atenção para um fator: o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) do Estado é alto, o que faz com que a economia do Estado não seja tão atrativa.

“Com a reforma no âmbito federal, é importante o governo mineiro pensar em uma reforma no âmbito estadual”, diz ele.