Reforma administrativa deve ter mudanças

Ainda em processo inicial, a reforma administrativa levantou diversas polêmicas desde o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 ao Congresso Nacional no início do mês de setembro. Embora diversas mudanças estejam previstas no texto atual, relacionadas às mais diversas situações, como o ingresso no serviço público, a estabilidade e a revisão de alguns benefícios, para muitos especialistas e parlamentares falta acrescentar mais modificações para que os resultados, de fato, sejam aqueles que o País realmente necessita. 

Diante desse cenário, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diversas medidas que, acredita, precisam ser analisadas e contempladas nas futuras transformações do quadro atual. A Frente é composta por 212 deputados e por dois senadores. 

Entre as propostas, estão a inclusão dos servidores atuais na reforma e o término das aposentadorias e pensões vitalícias e da licença remunerada para as pessoas que entram em disputas eleitorais. A Frente também defende processo seletivo para a ocupação de cargos de assessoria e a aprovação de lei complementar a nível federal para a regulamentação da perda do cargo dos servidores. 

Presidente da Frente Parlamentar, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), em entrevista ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, destacou que existe nessas mudanças uma questão fiscal importante. A licença remunerada para os que ingressam em disputas eleitorais, por exemplo, lembrou ele, custa cerca de R$ 1 bilhão a cada eleição no País. No entanto, o parlamentar defende que a questão não é só essa: há, também, que se falar em justiça.

 “Na parte de vedação, distorções e privilégios, achamos que a PEC vai no caminho correto, ao não permitir mais que se mantenham práticas que não deveriam existir, como férias de mais de 30 dias, promoção automática e aumento retroativo”, diz ele. “Agora, a gente acha que a PEC deixou de fora questões importantes, como a inclusão dos atuais servidores, que recebem esses benefícios”, afirma. 

Para Mitraud, as distorções precisam acabar para todos. Não se pode, por exemplo, ressalta ele, haver grupos de servidores que tenham férias de 45 dias. “Qual brasileiro tem acesso a 45 dias de férias?”, indaga. “É algo que vai muito além de qualquer ganho fiscal; é uma questão de justiça com todo mundo, inclusive com os próprios servidores”, destaca ele. 

Para exemplificar, o deputado salienta que, em uma faculdade, daqui a alguns anos, por exemplo, professores que exercem exatamente a mesma função terão períodos de descanso distintos. Enquanto os antigos servidores desfrutarão de 45 dias de férias, os que ingressarem após a reforma terão apenas 30 dias. “Os privilégios não têm que acabar só daqui a anos”, afirma ele.

Fim de privilégios – A modificação do texto atual também tem encontrado apoio entre especialistas. O pesquisador da área de economia aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre FGV), Matheus Rosa, chama a atenção para transformações que são importantes para a obtenção de melhores resultados, tendo em vista, inclusive, o momento que se vive atualmente. Ele defende, por exemplo, o fim de privilégios. “Eles são incompatíveis com o mercado de trabalho atual e com o período pós-pandemia, tão calamitosa”, diz. 

Quando se trata dos atuais servidores, por exemplo, Matheus Rosa lembra que não houve, no texto inicial da PEC, mudanças relacionadas a eles, para não se mexer nos contratos vigentes. 

“A gente sabe a importância de respeitar contratos, mas, por outro lado, os impactos da economia de gastos vão demorar mais a ser visualizados”, destaca. O especialista pontua que não significa que ganhos fiscais já não apareçam por ora, mas que eles irão ocorrer de forma paulatina. 

O pesquisador da área de economia aplicada do Ibre FGV destaca que as três principais fontes de ganhos com a reforma administrativa são a flexibilidade de contratação, uma maior avaliação de desempenho e o fim de privilégios. Matheus Rosa ressalta, entretanto, o fato de que é necessário que tudo seja bem executado. “No fim, se bem executados, vão levar a uma maior produtividade e qualidade dentro do serviço público”, avalia.

CEO da OnBehalf Brasil, Luiz Deoclecio também destaca a importância da reforma administrativa, inclusive no que se relaciona aos privilégios que existem no cenário atual brasileiro.

“Importante e necessária, principalmente para diminuir as disparidades de salários e benefícios entre cargos similares no setor público e privado. Ao longo do tempo, espera-se uma grande economia com folha de pagamento e fim de privilégios e benefícios que oneram os cofres públicos, além do ganho de eficiência nos órgãos da administração pública visando à entrega de melhores serviços à população”, diz.

Alterações em texto exigem cuidados

Apesar da importância de haver mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, que trata da reforma administrativa, o pesquisador da área de economia aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre FGV), Matheus Rosa, salienta que também é necessário analisar a viabilidade jurídica e frisa que deve haver debates nessa esfera.

Nesse cenário, a presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Erika Morreale, acredita que, do ponto de vista político, algumas mudanças na PEC podem atrasar o seu andamento, como a que esbarra no direito adquirido.

“A proposta que veio na sua origem está mais coerente com o momento”, diz ela, que acrescenta que, em relação a algumas possíveis transformações propostas, podem haver ações que questionem a sua constitucionalidade.

De acordo com Erika Morreale, a reforma administrativa é uma medida salutar, uma vez que melhora a qualidade do gasto público, tendo em vista, sobretudo, o cenário de pandemia da Covid-19.

“Nós nos tornamos, mesmo antes da pandemia, um País muito caro. É importante a racionalização do gasto público, fazer o Brasil crescer. Estamos em um momento de endividamento crescente, puxado pelas despesas emergenciais”, diz ela, que frisa, ainda, que o endividamento de 2020 pode chegar a 100% do Produto Interno Bruto (PIB).

Além disso, Erika pondera que observar a reforma administrativa não é só olhar para o lado do corte de benefícios, pois há uma série de princípios interessantes que podem provocar um choque de gestão.

“Existem princípios como transparência, inovação. Está se tentando trazer um modelo de gestão mais eficiente, modificando costumes antigos. A gente vê o serviço público muito engessado”, frisa.

Medidas propostas

Principais mudanças propostas pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa:

• Inclusão dos atuais servidores;
• Fim das aposentadorias e pensões vitalícias e da licença remunerada para servidores públicos que disputam eleições;
• Abono permanência opcional para servidores com tempo para aposentadoria;
• Processo seletivo para cargos de assessoria;
• Aprovação de uma lei complementar federal para regulamentar a perda do cargo de servidores públicos — e não uma lei de cada ente da Federação, como sugere a PEC 32/2020.

(Fonte: Agência Senado)