Setor de serviços teme aumento da tributação

Simplificação. Quando o assunto é a reforma tributária, essa é uma das palavras mais usadas para defender a importância de mudanças no atual sistema brasileiro. Por um lado, é isso o que deve ocorrer caso a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que faz parte da proposta do governo federal, seja aprovada como forma de unificar o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Entretanto, muitos que atuam no setor de serviços têm alertado: o resultado final pode ser o aumento da tributação para o segmento. Afinal, quais serão os reflexos para essa área?

A sugestão de criação do novo imposto foi apresentada na primeira parte da proposta da reforma tributária, entregue em julho ao Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O que se tem hoje são duas sistemáticas. Uma delas está mais ligada, em geral, às médias empresas, que se enquadram no regime de lucro presumido. Essas organizações têm uma alíquota de 0,65% para o PIS e de 3% para a Cofins, totalizando 3,65%. Essa é a contribuição atual do setor de serviços, em geral.

Na outra sistemática estão, normalmente, as grandes empresas, como as indústrias, que se enquadram no regime de lucro real. Para estas, a alíquota para o PIS é de 1,65% e para a Cofins de 7,6%, somando 9,25%. No entanto, elas não costumam contribuir com todo esse valor, uma vez que podem apurar seus gastos com os insumos de produção.

Com a proposta, a intenção é que esse segundo modelo seja adotado por todos, com uma alíquota única de 12%, o CBS. O que tem sido debatido é que a indústria consegue apurar seus créditos, que são mais expressivos. No entanto, há profissionais do setor de serviços que têm defendido que, por mais que possam passar também a apurar os gastos com insumos, não terão ganhos representativos com isso, uma vez que as maiores despesas da área são com mão de obra.

No último dia 23 de novembro, inclusive, 72 entidades do segmento de serviços divulgaram um manifesto mostrando posicionamento contrário à votação da reforma tributária ainda em 2020. Elas defendem a importância do debate público e mais tempo para a discussão do texto.

Repercussão – O debate, porém, é muito amplo e tem vários lados. Presidente do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg), Fábio Sacioto destaca que o setor de serviços é bastante complexo e pode ser que alguns realmente tenham aumento de tributação, enquanto outros não, por terem, sim, muito crédito atualmente que não é apurado.

Além disso, ele defende a relevância do aumento da base de arrecadação, com a diluição em vários setores, desde que o governo firme um compromisso de que o efeito final será zero. Assim, salienta, haverá o aumento da base, deixando de existir a concentração só em alguns.

“Hoje, nós vemos que a arrecadação desses impostos é muito concentrada na indústria, que sofre uma concorrência enorme de produtos importados e, com isso, vai diminuindo a competitividade e produzindo cada vez menos. Por causa disso, a cadeia produtiva vai sendo reduzida”, salienta.

Nesse cenário, destaca Sacioto, o setor de serviços que atua nessa cadeia também se prejudica, uma vez que a redução do faturamento que atinge a indústria consequentemente chega ao segmento.

Aumento de tributos – Nessa seara de complexidade do setor de serviços, porém, os bares e restaurantes sofreriam, sim, com aumento de tributação, segundo o advogado tributarista do escritório Araújo, Massote & Moss e responsável pelo jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Pedro Ottoni Costa, uma vez que as maiores despesas da área estão ligadas à folha de pagamento, que, na atual proposta, não pode ser creditada.

Além disso, por mais que grande parte dos bares e restaurantes se enquadrem no Simples Nacional e, portanto, não serão afetados diretamente pela criação da CBS, eles sofrerão efeitos indiretos, diz Costa. Ele explica que aquele que prestar algum serviço no meio da cadeia de produção poderá vender insumos mais caros, o que vai impactar indiretamente mesmo os optantes do Simples Nacional.

“Já os que não estão dentro do Simples Nacional vão ser diretamente impactados. Por mais que sejam poucos, o impacto deles na economia é muito relevante. São grandes empresas”, salienta.

Presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Junior também entende que o setor de serviços passará por um aumento de tributação caso a proposta seja aprovada tal como foi apresentada.

“A área de serviços é uma das que mais empregam no Brasil e vai ter uma carga elevada”, diz. “Não temos cadeia onde a gente possa efetivamente fazer a compensação. Serviço é basicamente mão de obra”, destaca.

Profissionais alertam sobre riscos de alta

A criação da CBS como forma de unificar o PIS/Pasep e Cofins pode gerar aumento de tributação para o setor de serviços, conforme defendem profissionais do setor. Mas os possíveis prejuízos não param por aí. As consequências, segundo eles, podem ser várias, criando toda uma reação em cadeia.

Presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Junior diz que, se não houver uma forma de compensação desse aumento, o setor de serviços não terá condições de assimilar essa carga tributária mais elevada, o que pode gerar mais desemprego em um primeiro momento.

O advogado tributarista do escritório Araújo, Massote & Moss e responsável pelo jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Pedro Ottoni Costa, destaca que o aumento da carga tributária, gera, em qualquer circunstância, efeitos gravíssimos para a economia.

“O primeiro efeito imediato é o desestímulo aos investimentos”, afirma. Aqueles que estavam com desejo de investir no setor podem não querer mais, explica ele, ocasionando uma fuga natural do capital. “O investidor vai buscar setores com menor oneração tributária”, pontua.

Além disso, diz Costa, o setor de bares e restaurantes poderá viver o aumento de preços do cardápio, o que desestimula as pessoas a consumirem fora de casa. “Isso impacta a geração de empregos. Uma receita menor vai naturalmente empregar menos pessoas”, ressalta.

Advogada tributarista da Bernardes Advogados & Associados, Mariane Cardoso ressalta que uma das consequências em médio e longo prazo para o setor de serviços caso a CBS de 12% seja aprovada é o risco ao segmento/inviabilidade e quebra de muitas empresas da área.

Ela acrescenta ainda que “empresas contratantes irão reavaliar seus processos, podendo até mesmo optar por uma verticalização” e que “empresas de serviços irão repassar o aumento do tributo ao produto e no final quem pagará será o consumidor final, justamente aquele que já sofre um alto impacto da carga tributária. Assim, a política fiscal do Brasil tornar-se-ia contracionista e, ao invés de aumentar a segurança jurídica que o ambiente de negócios brasileiro precisa ante o período de recessão econômica que o País vivencia, o novo imposto pode trazer o resultado oposto”, afirma.

Para setor de serviços, medida da desoneração seria único modo de compensar aumento na tributação | Crédito: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Desoneração da folha de pagamento pode ser saída

Apesar das consequências que a criação da CBS poderá gerar para o setor de serviços, a desoneração da folha de pagamento pode ser uma saída para balancear a situação, conforme avaliam profissionais consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO.

“Há uma expectativa considerável de o governo lançar a segunda fatia da reforma tributária com a desoneração da folha de pagamento, o que talvez possa alinhar com esse aumento, trazer um balanceamento”, diz o advogado tributarista do escritório Araújo, Massote & Moss e responsável pelo jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Pedro Ottoni Costa.

“No serviço, a única forma de compensar a tributação seria na desoneração da folha”, ressalta o presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Junior.

Presidente do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg), Fábio Sacioto acredita que a criação da CBS é importante desde que o impacto final seja zero, também vê na desoneração da folha de pagamento um bom caminho.

“Hoje é uma aberração o que nós temos no Brasil: essa incidência enorme de impostos sobre os salários que em outros países não tem. Isso é um custo direto no produto brasileiro que hoje o importado não possui, ou seja, nós ficamos menos competitivos”, diz ele.

Para Sacioto, é importante que se tenha um compromisso assinado que o impacto da reforma tributária seja zero, seja para o setor de serviços, seja para o setor industrial.